O controlo de emails de funcionários, por parte do empregador, é uma violação da privacidade, nos termos do art. 8 da Convenção EUROPEIA dos Direitos Humanos, estabelecida pela Grande Câmara do Tribunal Europeu, em Estrasburgo....

Cada legislador não pode ignorar a existência de um núcleo duro de valores, princípios e direitos que marcam aquele limite não ultrapassável, quer se chame direito natural ou de outra forma. Caso o legislador ataque este templo sagrado, nunca poderá ...

Até mesmo as sequências de DNA podem ser patenteadas e comercializadas: é o que estabeleceu o Tribunal de Justiça da União EUROPEIA, em consequência às mudanças regulatórias. A Suprema Corte Europeia, no entanto, estabeleceu limites rígidos para salv...

No dia 6 Maio de 2015 a Comissão EUROPEIA tem esclarecido os pontos do seu programa estratégico para a criação do Mercado Único Digital e a promoção do comércio em linha transfronteiriço. Esta, é a ocasião para reflectir sobre a relação entre o consu...

O Acordo do Livre Comércio entre o Canadá e a União EUROPEIA não tem ainda uma aprovação iminente....