CETA Agreement: o Canadá e a União Europeia ainda não chegam ao Acordo de Livre Comércio

O primeiro ministro canadense Stephen Harper quer acelerar os tempos calculáveis para a conclusão do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Canadá (EU - Canada Free Trade Agreement, CETA). Algumas indiscrições, na verdade, declaram que ele vai obter a aprovação do Acordo pela House of Commons (Câmara dos Comuns) antes do próximo Verão, mais ou menos ao fim de Junho.

O caminho para conseguir o Acordo foi, na verdade, longo e difícil. As negociações entre os dois Membros começaram em Praga em Maio de 2009. Sucessivamente, Harper e o director da Comissão Europeia José Manuel Barroso chegaram a um Agreement in Principal (acordo de princípio), no dia de 18 Outubro de 2013. A televisão Alemã Tagesschau publicou através de um leak a versão final do Acordo, em maneira parcial e não oficial. Enfim, a versão completa do Acordo, foi publicada no curso da Cimeira de 26 Setembro 2014 entre o Canadá e a União Europeia com a presença de Barroso, do director do Conselho Europeus Herman Van Rompuy e do ministro do Comércio Internacional do Canadá Ed Fast.

Todavia, é necessário que todos os parlamentos do Canadá e aqueles nacionais da União Europeia aceitem o Acordo. Essa situação é muito difícil que se realize dado que, o Acordo reduz as taxas dos produtos agrícolas e contem outras projecções muito debatidas que são motivos de reacções negativas por alguns estados.

Uma das questões mais debatidas é a Resolução das Controvérsias entre os Investidores e o Estado (Investor-State Dispute Settlement provisions-ISDS).

Na secção VI do Capítulo do Tratado relativo aos investimentos, os investidores privados de um dos Estados que fazem parte do Acordo, poderiam apelar a arbitragem contra o mesmo estado contraente e acusá-lo por uma violação dos direitos de igualdade do tratamento e da tutela dos investimentos dele, caso tivesse causado danos ou perdas.

A Alemanha opôs-se a estas disposições, provavelmente para evitar a concessão excessiva de ressarcimentos aos investidores privados, consequente à aplicação deles. Portanto, a Alemanha não aceitou o Transatlantic Trade and Investment Partneriship Agreement (TTIP), quer dizer, a colaboração Transatlântica para o Comércio e os Investimentos em fase de negociação entre a União Europeia e os Estados Unidos.

Também, a opinião expressa pelo Comité Económico e Social Europeu no Maio passado, no dia 27, foi contrária a estas disposições. Segundo o conferencista do Comité Sandy Boyle, o Acordo não seria suficientemente "explícito" enquanto, não honraria o "direito de reclamação" das pessoas envolvidas e violaria o direito de igualdade dos investidores.

Então, a aprovação definitiva do Acordo do Livre Comércio não parece próxima, considerando os protestos e as petições dos cidadãos que mostram a própria oposição contra àqueles que alguns difamadores consideram constrições das liberdades individuais.