As ajudas estatais e os serviços de interesse económico geral (SIEG) no caso SAREMAR: a decisão da UE

O Tribunal da União Europeia, nos processos apensos T-219/14 e T-220/14, rejeitou os recursos interpostos, respetivamente, pela Sardegna Regionale Marittima SpA (SAREMAR) e pela Região Autónoma da Sardenha (RAS), finalizados à anulação da decisão da Comissão de 2014, realçando as que foram decretadas medidas de assistência usadas pela RAS, a qual, tinha implementado em favor da SAREMAR, auxílios estatais e não compensatórios, iguais aos custos líquidos relativos ao seu serviço público, dispondo, consequentemente, que a recuperação de tais auxílios é incompatível com as regras da UE sobre as medidas de apoio público.

A ajuda foi aproximadamente de 10,8 milhões (“a medida controversa”), determinada pela lei regional n. 15 de 2012, para o exercício entre 2011 e 2012, de duas rotas de ligação entre a Sardenha e a Itália continental. Além disso, no mesmo ano, SAREMAR tem sido o destinatário de uma injeção de capital pela RAS, por uma soma de 6,1 milhões de euros ("o aumento de capital contestado").

Agora, o aplicativo continha duas partes, ambas finalizadas à anulação da decisão da Comissão. A primeira caracterizava-se como uma ajuda e não como uma medida compensatória. A segunda declarava incompatível com o mercado interno, o referido aumento de capital.

A este respeito, deve salientar-se que a análise da Comissão na decisão impugnada, ocorreu em duas fases. Em primeiro lugar, a Comissão examinou se a medida de compensação controversa constituía um auxílio com base no art.107 p.1 TFUE, e, posteriormente, se esta medida conferia uma vantagem económica ou não a SAREMAR, examinando a sua conformidade com as quatro condições estabelecidas no acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, da UE: C: 2003: 415, condições "Altmark").

A Comissão concluiu que a medida de compensação controversa não satisfaz a segunda condição Altmark (isto é, no momento da adjudicação do serviço, não tinha sido determinado com antecedência o mecanismo para a compensação relativa), implicando uma vantagem económica para a SAREMAR. Além disso, nos atos de transferência, havia obrigações de serviço público claras. Em segundo lugar, a Comissão examinou se tal transferência poderia ser considerada um auxílio compatível e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108, p. 3 TFUE. Este, à luz dos critérios estabelecidos na Decisão 2012/21 / UE, de 20 de dezembro de 2011 ( "Decisão SIEG 2011"), a respeito da aplicação do artigo 106 p. 2 TFUE aos auxílios estatais, sob a forma de compensação de serviço público. Em terceiro lugar, a Comissão, considerando SAREMAR qual empresa "em dificuldade", considerou que a compatibilidade da medida de compensação disputada deve ser avaliada de acordo com a sua Comunicação de 1 de outubro de 2004 intitulada 'Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (E&R) concedidos a empresas não financeiras em dificuldade', artigo 107, p. 3, vamos. c), do TFUE, cuja conclusão, porém, foi negativa. Em quarto e último lugar, a Comissão reiterou a impossibilidade de considerar as medidas em causa, compatíveis com a Decisão 2011 SIEG.

No entanto, no que diz respeito ao aumento de capital impugnado, a Comissão considerou que estavam reunidas as condições para qualificar a medida como auxílio estatal. Em particular, observou que, relativamente à condição da existência de uma vantagem económica, tal aumento de capital não tinha satisfeito o critério do investidor privado em condições de mercado, não respeitando, nomeadamente, os critérios estabelecidos pelas diretrizes da 2004.

Dito isto, contra a primeira parte, a recorrente alegou cinco fundamentos baseados, principalmente, em erros de direito, erros manifestos de apreciação e de motivação e violação dos direitos de defesa. O Tribunal constatou que a Comissão não conseguiu iniciar o contraditório sobre a classificação de SAREMAR como uma empresa "em dificuldade", não considerando, o seguinte, uma violação dos direitos de defesa.

No que cerne a incompatibilidade dos auxílios públicos com o mercado interno, o Tribunal considerou que esta descoberta envolve a análise económica, financeira e social, sobre as quais o Tribunal não tem competência e não pode, de forma alguma, substituir a Comissão, que é o único órgão capaz de dar julgamento.

Na segunda parte, no entanto, foi levantado um único fundamento, baseado num erro de avaliação, motivação e violação dos artigos 107 p. 1 e 106 p. 2 TFUE. Sobre este ponto, o Tribunal observou, inicialmente, que a Comissão não era obrigada a provar a posteriori a utilização do capital, e que nem RAS, nem SAREMAR tinham o ónus da prova dos erros de apreciação, com base no critério do investidor privado, por parte da Comissão. Todas as suas motivações foram consideradas infundadas e levaram a condena da SAREMAR e da RAS, a pagar todas as despesas efetuadas pelas partes envolvidas.

Cabe esperar um eventual recurso da decisão em questão, no Tribunal de Justiça.