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A violência doméstica e familiar contra a mulher é tema constante nos debates jurídicos no Brasil. A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha trata da prevenção e punição de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e traz instru...
Autore(i): André luiz Ortiz Minichiello Pubblicazione: Dom, 11 Feb 2024
O Supremo Tribunal de Justiça italiano, no seu acórdão de 25 de setembro de 2017 n. 22253, tem afirmado o princípio de que ”o segredo profissional dos advogados aplica-se apenas com referência aos fatos aprendidos no exercício de suas atividades prof...
Autore(i): Salvatore Aromando Pubblicazione: Gio, 23 Nov 2017