Para que a contestação deferida da infração e a consequente sanção seja legitima, é necessário que a Administração Pública a justifique: indicar o motivo da seguinte, permite a admissibilidade de tal ação, a fim de evitar que o juiz a possa sindicar,...

Análise de um órgão fulcro dos equilíbrios económicos mundiais que, recentemente se tornou protagonista das principais notícias diárias dos jornais. Dos critérios de distribuição das quotas aos mecanismos de financiamento dos países em crise, das esc...

A evolução jurídica do caso Stamina parece ter chegado a uma conclusão pacífica. Revemos as fases do debate jurídico sobre este método sanitário muito discutido, comparando-o com casos parecidos (p. ex. o método Di Bella) e as orientações jurispruden...